Termos de Serviço
Política de Uso
A presente Política de Uso regula as condições de acesso e utilização do AzChat, software SaaS disponibilizado via site e aplicativo, que fornece inbox multicanal e automação para integração e gestão de conversas em WhatsApp (em instância não oficial por padrão e, em planos superiores, opção API oficial/Evolution), Instagram e Messenger, além de chat ao vivo, ferramentas de colaboração, kanban/CRM, relatórios e auditoria, com recursos de IA e disparo em massa conforme o plano contratado. A utilização do AzChat implica aceitação plena e irrestrita desta Política e das demais regras e comunicados eventualmente divulgados. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e seus serviços.
Objeto e Aceitação:
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam as condições de acesso e utilização do AzChat (“Plataforma”), software SaaS disponibilizado por STARTSITE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E HOSPEDAGEM LTDA., CNPJ 40.253.335/0001-36, com sede na R. Oito, 627 – Ilha dos Araújos – Governador Valadares/MG – CEP 35020-700, por meio do site azchat.com.br e de seus aplicativos.
A Plataforma oferece inbox multicanal e automação para integração e gestão de conversas em WhatsApp (instância não oficial por padrão; em planos superiores, opção API/Evolution), Instagram e Messenger, além de chat ao vivo em sites, ferramentas de colaboração (times, categorias, etiquetas, delegação), kanban (CRM), gestão de setores, relatórios, auditoria de ações (logs por usuário/IP), agentes de IA (planos médios/superiores) e disparo em massa (WhatsApp/SMS) no plano avançado.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e demais políticas referenciadas, em especial a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, visando aprimorar a comunicação, segurança e os serviços. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com indicação de data de atualização.
O Usuário reconhece que a operação com APIs não oficiais do WhatsApp pode implicar indisponibilidades e instabilidades (sincronização/mensagens), e que integrações oficiais ou alternativas podem exigir planos específicos ou recursos adicionais. Regras, limites e mudanças impostas por Meta/WhatsApp/Instagram/Messenger podem impactar o funcionamento, sem responsabilidade da Plataforma por atos desses terceiros.
Cadastro na Plataforma:
O cadastro é realizado diretamente na Plataforma mediante o preenchimento de formulário eletrônico com dados de identificação e contato, a criação de credenciais (login e senha) e o aceite destes Termos e da Política de Privacidade. Com base nessas informações, é criado o perfil do Usuário, que habilita o acesso à Plataforma.
A contratação é mensal e ocorre pelo site, com coleta dos dados necessários à emissão e cobrança (nome, sobrenome, endereço, e-mail; podendo incluir telefone) e dados de pagamento por cartão (nome no cartão, número, validade, CVV). O processamento é feito por meios de pagamento integrados; o AzChat não armazena dados completos do cartão.
O Administrador cria a conta da empresa e convida Agentes/usuários pelo e-mail. Convidados informam nome e e-mail (sem endereço/telefone). A Plataforma disponibiliza perfis padrão (Administrador e Agente) e pode oferecer regras/roles personalizadas.
O Cliente e seus usuários devem manter as credenciais sob sigilo e utilizar dispositivos atualizados. Credenciais são pessoais e intransferíveis; o Cliente responde pelos atos praticados sob sua conta/usuários.
Para segurança, suporte e conformidade, a Plataforma registra logs de atividades por usuário/ID de conta/IP (por exemplo, convites enviados, alterações de regras, movimentações no kanban), com data/hora e recurso acionado.
Os recursos e limites variarão conforme o plano (Empreendedor/Intermediário/Avançado), incluindo número de usuários e canais e o acesso a funcionalidades como IA e disparo em massa.
Haverá manutenção das condições anteriormente contratadas para clientes antigos, preservando o número de usuários já vigente na data da contratação, enquanto perdurar a assinatura, salvo ajuste específico entre as partes.
Contas inativas/inadimplentes por 30 dias poderão ser excluídas, incluindo dados associados, observada comunicação prévia para regularização. (Conforme diretrizes atualmente publicadas no site).
Implantação do software encontra-se isenta no momento (condição promocional sujeita a alteração futura); Os planos intermediário e avançado incluem treinamento e suporte (incluindo grupo WhatsApp). Eventual cobrança de implantação poderá ser divulgada com antecedência comercial razoável.
Responsabilidades da Plataforma
O funcionamento do AzChat depende de APIs e serviços de terceiros (ex.: Meta/WhatsApp/Instagram/Messenger) e de provedores tecnológicos. O Usuário tem ciência de que trata-se de instância não oficial do WhatsApp podem apresentar instabilidades (p. ex., atrasos de sincronização/entrega). Integrações oficiais podem exigir requisitos, limites e custos adicionais.
Regras e mudanças impostas por terceiros podem impactar recursos/limites sem responsabilizar a Plataforma por atos alheios ao seu controle.
O conteúdo das conversas, mensagens e bases de contato é de exclusiva responsabilidade do Cliente, que declara possuir base legal, consentimentos e permissões necessários, bem como observar leis e políticas aplicáveis (LGPD, anti-spam, telemarketing, direitos de terceiros e políticas das plataformas integradas). É vedado o uso para finalidades ilícitas, spam ou violação de políticas de API.
As assinaturas e cobranças são processadas por provedor(es) de pagamento integrados (PSP/gateway). A STARTSITE não armazena dados completos de cartão e não detém custódia de valores de terceiros.
Empregam-se melhores esforços para manter a Plataforma disponível, podendo ocorrer janelas de manutenção programadas e interrupções motivadas por fatores externos (terceiros, rede, força maior). Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem de entrega/abertura de mensagens quando dependentes de serviços de terceiros.
A Plataforma poderá aprimorar, ajustar ou descontinuar recursos e modular limites por razões técnicas, regulatórias ou de experiência, com aviso prévio razoável quando houver impacto material. Alterações determinadas por terceiros podem ter aplicação imediata.
Planos, Recursos e Mudanças:
A Plataforma é disponibilizada em planos com recursos e limites distintos, conforme a tabela vigente publicada no site. Os principais parâmetros incluem número de usuários, quantidade de canais integrados, formas de conexão com o WhatsApp e funcionalidades disponíveis em cada plano.
Plano Empreendedor (R$ 297,00/mês). Inclui até 3 usuários e 1 canal de WhatsApp; integração com WhatsApp Business por QR Code; chat ao vivo para sites por meio de widget; ferramentas de colaboração e produtividade; robôs de atendimento (chatbot); CRM com gestão de contatos; gerenciamento de setores; e relatórios detalhados de conversas, agentes, setores e demais informações disponibilizadas pela Plataforma.
Plano Profissional (R$ 597,00/mês). Inclui até 7 usuários e 3 canais, podendo contemplar múltiplos canais; integração com WhatsApp Business por QR Code e Cloud API; chat ao vivo para sites por meio de widget; ferramentas de colaboração e produtividade; robôs de atendimento (chatbot) e automações; CRM com gestão de contatos; gerenciamento de setores; inbox omnichannel para WhatsApp, Instagram, Messenger e Telegram; Super Agente de IA, incluindo agente de IA, copiloto para atendentes e transcrição de voz; além de implantação com treinamento e suporte em grupo no WhatsApp.
Plano Empresarial (R$ 997,00/mês). Inclui até 15 usuários e 5 canais, podendo contemplar múltiplos canais; integração com WhatsApp Business por QR Code e Cloud API; chat ao vivo para sites por meio de widget; ferramentas de colaboração e produtividade; robôs de atendimento (chatbot) e automações; CRM com gestão de contatos; gerenciamento de setores; inbox omnichannel para WhatsApp, Instagram, Messenger e Telegram; Super Agente de IA, incluindo agente de IA, copiloto para atendentes e transcrição de voz; implantação com treinamento e suporte dedicado em grupo no WhatsApp; disparos em massa por WhatsApp e SMS; e bônus de capacitação por meio do curso de Gestão de CRM e Atendimento no WhatsApp.
A integração com o WhatsApp poderá ocorrer por QR Code ou Cloud API, conforme o plano contratado, a disponibilidade técnica e as regras dos respectivos provedores. O funcionamento dessas integrações está sujeito a limites, políticas, alterações e eventuais indisponibilidades impostas por terceiros.
O Cliente deverá observar os limites de usuários, canais, mensagens, automações e demais recursos previstos no plano contratado, bem como as políticas de uso aceitável, uso justo, proteção de dados, combate ao spam e regras dos canais integrados.
O Cliente poderá solicitar upgrade ou downgrade do plano a qualquer tempo. Os efeitos financeiros e a disponibilização ou retirada de recursos ocorrerão a partir do ciclo seguinte ou conforme as condições comerciais informadas no momento da alteração.
Recursos identificados como beta, experimentais ou em fase de testes poderão apresentar instabilidades, limitações, alterações de escopo ou descontinuação, sem garantia de disponibilidade contínua.
Benefícios promocionais, implantação isenta, treinamentos, bônus, descontos ou condições especiais poderão ser oferecidos por prazo determinado e poderão ser alterados ou revogados para novas contratações, preservadas as condições formalmente contratadas durante o período promocional aplicável.
Pagamentos e Faturamentos
As assinaturas são cobradas mensalmente por cartão de crédito, processadas por provedor(es) de pagamento integrado(s) (PSP (Payment Service Provider) gateway). A STARTSITE não armazena dados completos do cartão, que permanecem sob guarda do PSP.
O ciclo de faturamento inicia-se na data de contratação e renova-se automaticamente a cada mês, até cancelamento pelo Cliente nos termos desta Política.
Será emitida nota fiscal ao responsável de cobrança indicado no cadastro. O Cliente compromete-se a manter e-mail e dados fiscais atualizados.
Os preços publicados não incluem tributos ou encargos eventualmente aplicáveis, que serão acrescentados conforme legislação vigente e perfil do Cliente.
Em caso de insucesso na cobrança (ex.: cartão vencido/sem limite), poderão ocorrer novas tentativas e comunicações de regularização ao e-mail cadastrado. Persistindo a inadimplência, a conta poderá ser suspensa até a quitação. Decorridos 30 (trinta) dias sem pagamento, a conta poderá ser excluída, com remoção definitiva dos dados, conforme regras de retenção e exclusão.
O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelos meios disponibilizados. O cancelamento não gera reembolso proporcional do mês em curso: consumido 1 (um) dia, o mês é devido integralmente.
Ocorrendo contestação/chargeback de pagamento, a STARTSITE poderá suspender o acesso até a resolução, restringir recursos e/ou encerrar a assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e de eventuais encargos do PSP.
O Cliente deve manter meio de pagamento e dados de cobrança atualizados. A atualização ou substituição do cartão autoriza a nova cobrança pelo método informado.
Negociações comerciais específicas (forma de pagamento alternativa, condições diferenciadas através do time comercial) prevalecem sobre o padrão quando formalmente acordadas por escrito entre as partes.
A Plataforma poderá atualizar valores dos planos e condições comerciais mediante publicação no site e aviso prévio razoável quando houver impacto material. O uso contínuo após a vigência das novas condições implica aceite.
Todos os valores são expressos em Reais (BRL). Poderão ocorrer reajustes periódicos e/ou por variação de custos de terceiros (APIs/integrações), conforme item 5.10.
Cancelamento, Inadimplência e Exclusão:
O Cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo pelos meios disponibilizados na Plataforma. O cancelamento não gera reembolso proporcional do período em curso: iniciado o ciclo, o mês é devido integralmente.
O acesso é interrompido ao término do ciclo vigente. Recursos, integrações e automações são descontinuados a partir dessa data, sem prejuízo de obrigações remanescentes.
Decorridos 30 (trinta) dias de inadimplência, a STARTSITE poderá excluir a conta e os dados associados, observadas as regras de retenção desta Política de Uso e da Política de Privacidade.
Após o cancelamento ou a exclusão por inadimplência, os dados poderão permanecer por até 30 (trinta) dias para finalidades estritamente necessárias (auditoria, conciliação, segurança e cumprimento legal). Findo esse prazo, haverá exclusão definitiva, anonimização ou bloqueio, conforme aplicável, nos termos da Política de Privacidade.
Não há serviço de restauração/recuperação de mensagens apagadas pelo usuário ou de conversas após a exclusão da conta/dados. Cabe ao Cliente exportar ou salvar informações relevantes antes do encerramento.
O fluxo poderá exigir: (i) acesso à área de configurações; (ii) seleção de “cancelar assinatura”; (iii) confirmação expressa (ciência de irreversibilidade de exclusão de dados ao final do prazo); e (iv) eventual confirmação por e-mail.
A reativação de conta suspensa por inadimplência poderá ocorrer mediante quitação e atualização do meio de pagamento. Contas excluídas (item 6.4) não são reativáveis, exigindo nova contratação.
Em caso de violação grave dos Termos (ex.: uso ilícito, spam/disparos irregulares, fraude, abuso de APIs/segurança), a STARTSITE poderá encerrar imediatamente o acesso, sem prejuízo de medidas legais e da cobrança de valores devidos.
Notificações de suspensão, cancelamento, exclusão e prazos serão efetuadas pelos canais oficiais (e-mail cadastrado e/ou avisos in-app). O Cliente deve manter dados de contato atualizados.
Permanecem vigentes, mesmo após o cancelamento/exclusão, as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, pagamentos devidos e resolução de disputas.
Das Boas Práticas de Uso:
O uso da Plataforma deve observar a legalidade, a boa-fé, a segurança, a privacidade e o respeito às políticas dos provedores integrados (ex.: Meta/WhatsApp/Instagram/Messenger), bem como a esta Política de Uso e à legislação aplicável.
É vedado ao Cliente e aos seus usuários:
Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou contrárias às políticas de terceiros (incluídas regras das APIs oficiais e limitações das integrações não oficiais).
Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo de natureza enganosa, abusiva, discriminatória, difamatória, violenta, pornográfica, de incitação a ódio, ou que viole direitos de terceiros.
Prospectar ou contatar pessoas sem base legal/consentimento válido, desrespeitar listas de bloqueio/cadastros de oposição e normas setoriais.
Coletar, importar ou tratar bases de contato obtidas de forma irregular (scraping, compra de listas, captura sem aviso/consentimento).
Violar privacidade ou dados de terceiros, compartilhar dados sensíveis sem necessidade, ou descumprir a legislação de proteção de dados.
Contornar limitações técnicas, burlar autenticações, quotas ou limites de taxa, realizar engenharia reversa, pen-tests não autorizados, varreduras, injeção de código ou exploração de vulnerabilidades.
Compartilhar credenciais, permitir uso por terceiros não autorizados, ou emprestar/locar/vender acesso à conta.
Interferir no funcionamento da Plataforma, acessar recursos não expostos, utilizar bots/rotinas que degradem desempenho ou prejudiquem outros clientes.
Armazenar ou transmitir código malicioso (malware, ransomware, spyware, phishing).
Infringir direitos de propriedade intelectual (marcas, direitos autorais, segredos de negócio) da STARTSITE, de terceiros ou dos provedores de API..
Disparos em massa, automações e fluxos devem observar opt-in, regras anti-spam e políticas de uso dos canais integrados; o Cliente é responsável por comprovar consentimento e por honrar opt-outs.
É proibido utilizar a Plataforma para spam transacional, golpes, pirâmides, promoções fraudulentas ou coleta enganosa de dados.
O Cliente deve observar as políticas e limites técnicos de cada integração, inclusive não oficial do WhatsApp (suscetível a instabilidades).
Nas integrações oficiais, o uso de templates, janelas de atendimento, limites e IDs deverá seguir as regras do provedor. Violações podem acarretar bloqueio do número/canal pelo próprio provedor.
A Plafatorma poderá aplicar controles antifraude, auditoria de ações (logs por usuário/ID/IP) e medidas de mitigação de risco.
O conteúdo das conversas, anexos e bases de contato é de responsabilidade exclusiva do Cliente, que declara possuir direitos e permissões para seu uso e garante que não viola direitos de terceiros, normas legais ou políticas dos canais.
O descumprimento deste capítulo poderá ensejar, a critério da Plataforma e conforme gravidade/recorrência: advertência, exigência de correção, limitação de recursos, suspensão temporária, encerramento de conta, exclusão de dados nos termos da política aplicável, além da cobrança de perdas e danos e comunicação a terceiros/autoridades quando cabível.
Suspeitas de uso indevido, violação de segurança ou abuso de APIs podem ser comunicadas pelos canais oficiais indicados no site. O Cliente deverá cooperar com investigações internas e de terceiros.
8. Propriedade Intelectual:
8.1 O nome comercial, marca(s), nome empresarial, nome de domínio, interfaces, códigos-fonte, algoritmos, bancos de dados, layouts, artes, textos, imagens institucionais, ícones, vídeos, manuais, documentações e quaisquer outros conteúdos e/ou funcionalidades que viabilizam o acesso e o uso da conta na Plataforma são de titularidade exclusiva da STARTSITE e/ou licenciados por terceiros, protegidos por leis e tratados de direito autoral, propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais) e demais normas aplicáveis. É vedado o uso indevido e a reprodução total ou parcial desses conteúdos, salvo autorização prévia e expressa da Empresa.
8.2 A Plataforma pode conter links para sites, páginas, serviços, conteúdos ou funcionalidades de terceiros, o que não implica propriedade/gestão pela STARTSITE nem garantia quanto a suas práticas, conteúdos, produtos ou serviços. A presença de links não caracteriza sociedade, supervisão, endosso, cumplicidade ou solidariedade da STARTSITE por tais conteúdos e/ou serviços, que permanecem sob exclusiva responsabilidade dos respectivos terceiros.
8.3 O Usuário assume integral responsabilidade por quaisquer perdas e danos decorrentes de infração a direitos autorais, marcários e demais direitos de terceiros (incluindo honorários advocatícios e despesas), obrigando-se a indenizar a STARTSITE e terceiros prejudicados.
8.4 A STARTSITE poderá remover conteúdos e/ou suspender contas diante de denúncia, ordem judicial ou suspeita razoável de violação de direitos, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. Havendo notificação válida do titular de direito, a Empresa adotará as providências razoáveis para análise.
9. Proteção de Dados Pessoais:
9.1 O tratamento de dados pessoais observa a legislação aplicável (incluindo a Lei nº 8.709/2018 – LGPD), nos termos da Política de Privacidade da Plataforma.
9.2 O Usuário consente com o compartilhamento de dados necessários ao gateway/PSP e provedores de antifraude/verificação de identidade, exclusivamente para viabilizar a transação e a segurança, nos limites da LGPD.
10. Sanções:
10.1 A violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros poderá ensejar, a exclusivo critério da Plataforma, advertência, remoção de conteúdo, retenção de valores, suspensão ou encerramento da conta do usuário infrator, além das medidas legais cabíveis.
11. Disposições Gerais:
Os serviços são direcionados a pessoas físicas/jurídicas, maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal/constitutivos e endereço de e-mail válidos. Menores e incapazes não devem utilizar a Plataforma.
A Plataforma não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente de informações, conteúdos ou publicidade gerados por terceiros (incluindo usuários) que não tenham sido disparados ou controlados pela própria Plataforma.
Ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, o Usuário declara-se ciente e de acordo com estes Termos de Uso e demais políticas legais vigentes na data do acesso. Recomenda-se que os Usuários mantenham-se atualizados quanto a eventuais alterações de conteúdo.
Estes Termos estão sujeitos a melhoria contínua. A Plataforma poderá modificá-los a qualquer momento, visando adequação legal, segurança, experiência do usuário e operação do marketplace, sempre divulgando a versão vigente na própria Plataforma. Cabe ao Usuário verificá-los a cada acesso relevante.
Sempre que possível, eventuais divergências entre o Usuário e a Plataforma serão resolvidas de forma amigável. Restando infrutífera a negociação, as partes poderão recorrer à mediação. Na ausência de arbitragem, fica eleito o Foro da Comarca de Governador Valadares/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizada em 1 de agosto de 2026